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Plenário reconhece competência da Justiça comum para julgar contribuições

A decisão em recurso com repercussão geral deve impactar pelo menos 2,5 mil casos semelhantes suspensos na instância de origem. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a competência da Justiça comum para resolver disputa quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre a complementação de aposentadoria de ex-funcionário da Ferrovia Paulista S.A. (Fepasa). A questão foi […]

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Proteção previdenciária chega a 84,6% na população idosa no Brasil

A população idosa no Brasil tem atualmente uma proteção previdenciária de 84,6%, índice que eleva o Brasil ao segundo colocado na América Latina, perdendo apenas para o Chile. O estudo da Secretaria de Previdência foi feito com base nos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADc) de 2016 e apresentado ao Conselho […]

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STJ aplica normas do Direito de vizinhança para resolver conflitos

Quem nunca foi incomodado por algum vizinho? De acordo com matéria especial do STJ, é bastante comum que a relação entre pessoas que moram em propriedades próximas (não necessariamente contíguas) passe por momentos conflitantes. Isso porque, muitas vezes, a satisfação do direito de um morador pode provocar restrições e até mesmo violação dos direitos do […]

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Reajuste de plano de saúde por idade é válido desde que previsto em contrato e em percentual razoável

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legitimidade dos reajustes de mensalidade dos planos de saúde conforme a faixa etária do usuário, desde que haja previsão contratual e que os percentuais sejam razoáveis. A decisão se deu em julgamento de recurso repetitivo (Tema 952). A tese aprovada pelos ministros foi a […]

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Guarda Compartilhada X Guarda Alternada: saiba no que se diferem

A guarda compartilhada estabelece que o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada entre mãe e pai – quando estes estiverem divorciados -, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses das crianças e dos adolescentes, como prevê a Lei 13.058, de 22 de dezembro de 2014. Antes […]

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Fique atento às principais propostas da “Reforma da Previdência”!

O relator da reforma da Previdência Social na comissão especial sobre o assunto na Câmara dos Deputados, Arthur Maia (PPS-BA), apresentou nesta quarta-feira (19) seu relatório. A expectativa do governo é de que ele seja votado na comissão especial no começo do mês de maio, e na semana seguinte no plenário da Câmara dos Deputados. […]

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